A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STj)autorizou nesta terça-feira (28), por unanimidade, condôminos inadimplentes de um edifício no Guarujá (litoral paulista) a frequentar áreas de lazer como piscina, brinquedoteca e salão de jogos.
Para os ministros, a proibição de frequentar áreas comuns fere a dignidade humana. Segundo eles, há outras formas de se cobrar a dívida efetivamente.
Ainda cabe recurso para esclarecer a decisão, os chamados "embargos de declaração". O condomínio também pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o processo, a família tem parcelas em atraso do condomínio desde 1998. A dívida soma R$ 290 mil.
A mulher, que recorreu ao STJ pelo direito de a família frequentar a área comum do prédio, chamada de "clube", argumentou que desde a morte do marido passou a cuidar sozinha de cinco filhos, a gerir os negócios da família, que passa por dificuldades financeiras.
Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido do condomínio de proibir a entrada nas áreas comuns por considerar que não se tratam de serviços essenciais e nem de restrição ao direito de liberdade. E que a vedação de entrar em áreas comuns estava prevista nas regras do condomínio.
A segunda instância manteve a decisão, e a mulher foi ao STJ. O recurso argumentou que a lei proíbe inadimplentes de votar na assembleia, mas não trata de restrições dentro do prédio.
Conforme o processo, a dívida está sendo cobrada em outro processo. Outro apartamento, inclusive, já foi penhorado com a finalidade de assegurar o pagamento.
No voto, acompanhado por unanimidade pelos outros ministros da Quarta Turma do STJ, o relator Luís Felipe Salomão argumentou que as regras do condomínio, de modo geral, devem ser seguidas para garantir os direitos e deveres de todos.
Segundo Salomão, o pagamento da taxa é "sem dúvida, o de maior relevo, por se relacionar diretamente com a viabilidade de existência do próprio condomínio". Mas ele afirmou ver "abuso" na vedação de ingressar em áreas comuns.
"Nessa ordem de ideias, não há dúvida de que a inadimplência dos autores vem gerando prejuízos ao condomínio recorrido", afirmou.
Mas ele considerou "ilícita" a determinação de que o inadimplente fica impedido de utilizar áreas comuns do edifício destinadas ao lazer como forma de pressionar pelo pagamento do condomínio em atraso.
Processo: (RESP 1.699.022)
